.<\/span><\/p>\n<\/h2>\n
1.2. Cliente – pessoa f\u00edsica capaz, por exemplo, uma pessoa maior de idade, cuja capacidade n\u00e3o seja restringida por ordem judicial e que confirme as provis\u00f5es do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de emprego.\u00a0<\/span><\/p>\n1.3. Empregador – o empregador direto ou potencial do Cliente, ou uma ag\u00eancia de empregos num pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia com o qual o Provedor de Servi\u00e7os coopera.<\/span><\/p>\n1.4. Pol\u00edtica de Privacidade – documento aprovado pelo Provedor de Servi\u00e7os que estabelece regras fundamentais para a acumula\u00e7\u00e3o, recolha, processamento e armazenamento dos dados pessoais do Cliente.<\/span><\/p>\n1.5. Contrato – os termos e condi\u00e7\u00f5es do presente contrato sobre os servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de emprego.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
2. ASSUNTO DO ACORDO<\/strong><\/p>\n2.1. Tendo em considera\u00e7\u00e3o os termos e condi\u00e7\u00f5es do Acordo, o Prestador de Servi\u00e7os compromete-se a fornecer ao Cliente servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de emprego no respetivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, e o Cliente compromete-se a fornecer ao Prestador de Servi\u00e7os informa\u00e7\u00f5es corretas e precisas sobre si mesmo como um potencial funcion\u00e1rio e para cumprir outras obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Acordo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
3. RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n3.1. O Prestador de Servi\u00e7os ser\u00e1 obrigado a:<\/span><\/p>\n3.1.1. fornecer ao Cliente informa\u00e7\u00e3o relevante sobre oportunidades e condi\u00e7\u00f5es de emprego no respetivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia;<\/span><\/p>\n3.1.2. oferecer ao Contratante a candidatura do Cliente como poss\u00edvel funcion\u00e1rio e informar o Cliente sobre o interesse do Contratante na candidatura do Cliente;<\/span><\/p>\n3.1.3. Ap\u00f3s o recebimento do consentimento do Contratante para a candidatura do Cliente, informar o Cliente sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas pelo Contratante.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n4.1. O Cliente ser\u00e1 obrigado:<\/span><\/p>\n4.1.1 O mais tardar dentro do prazo especificado pelo Prestador de Servi\u00e7os, fornecer ao Prestador de Servi\u00e7os os documentos necess\u00e1rios para a proposta de candidatura do Cliente ao Contratante e ao Emprego do Cliente – uma c\u00f3pia do documento de identidade do Cliente (passaporte ou cart\u00e3o de identidade), tamb\u00e9m como informa\u00e7\u00f5es corretas e precisas, por exemplo, Dados pessoais do cliente especificados na Pol\u00edtica de Privacidade;<\/span><\/p>\n4.1.2. Informar o Prestador de Servi\u00e7os imediatamente sobre a altera\u00e7\u00e3o do documento de identidade do Cliente (passaporte ou cart\u00e3o de identidade), outros dados do Cliente e \/ ou informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Prestador de Servi\u00e7os para os fins da proposta de candidatura do Cliente ao Contratante e ao emprego do Cliente, conforme previsto na Cl\u00e1usula 4.1.1. do Acordo;<\/span><\/p>\n4.1.3. Se o Provedor de Servi\u00e7os encontrar um local de trabalho adequado para o Cliente, ir para o local de trabalho no respectivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia por conta pr\u00f3pria, salvo acordo em contr\u00e1rio com o Provedor de Servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n4.1.4. Informar o Prestador de Servi\u00e7os sobre a recusa de ir para o local de trabalho acordado, o mais tardar 48 horas antes da hora de partida programada (por exemplo, se a partida para o pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia relevante estiver programada para s\u00e1bado \u00e0s 10 horas, o Cliente deve informar o Prestador de Servi\u00e7os sobre a recusa de deslocar-se ao local de trabalho acordado o mais tardar na quinta-feira \u00e0s 10 horas daquela semana).<\/span><\/p>\n4.1.5. Quando viajar para o respectivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, levar o seu documento de identidade (passaporte ou bilhete de identidade), que deve ser v\u00e1lido por pelo menos 6 meses, a contar da data de chegada ao respectivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia;<\/span><\/p>\n4.1.6. Ter chegado ao pa\u00eds relevante da Uni\u00e3o Europeia e ter celebrado um contrato de trabalho com o Contratante, para desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es de trabalho com honestidade, em tempo h\u00e1bil, de maneira precisa e profissional, para cumprir as instru\u00e7\u00f5es, leis, estatutos e padr\u00f5es profissionais do Contratante como bem como as regras estabelecidas pelo Contratante, incluindo as regras de procedimento.<\/span><\/p>\n4.2. O cliente declara e garante que:<\/span><\/p>\n4.2.1.Ap\u00f3s receber as condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas pelo Contratante, conforme previsto na Cl\u00e1usula 3.1.3 do Contrato, e ao concordar com tal oferta de trabalho do Contratante, o Cliente tamb\u00e9m confirmar\u00e1 que cumpre todos os requisitos especificados no trabalho do Contratante oferecer\u00e1 ou informar\u00e1 imediatamente o Provedor de Servi\u00e7os de quaisquer discrep\u00e2ncias relacionadas;<\/span><\/p>\n4.2.2. Qualquer responsabilidade do Cliente perante terceiros n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o pode ser uma raz\u00e3o pela qual o Cliente n\u00e3o conseguiu um emprego e trabalho no respectivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, nem existem quaisquer outras raz\u00f5es pelas quais o Cliente n\u00e3o conseguiu um emprego e trabalho no respectivo pa\u00eds Pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia;<\/span><\/p>\n4.2.3. Todas as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao Provedor de Servi\u00e7os pelo Cliente nos termos do presente Acordo e documentos anexos e \/ ou suas c\u00f3pias s\u00e3o corretas e verdadeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n4.3. O Cliente est\u00e1 ciente e o Cliente entende que o Prestador de Servi\u00e7os n\u00e3o desempenha e realiza quaisquer fun\u00e7\u00f5es do Contratante (n\u00e3o celebra um contrato de trabalho com o Cliente, n\u00e3o administra e estabelece o regime de tempo de trabalho e de descanso do Cliente, n\u00e3o aplica san\u00e7\u00f5es disciplinares, n\u00e3o estabelece normas e regras laborais, n\u00e3o avalia os resultados do trabalho do Cliente, n\u00e3o pode contratar e \/ ou despedir o Cliente, n\u00e3o executa quaisquer outras a\u00e7\u00f5es e \/ ou fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo Contratante), ou seja, de acordo com o Contrato, a Prestadora de Servi\u00e7os presta ao Cliente servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de emprego em vez de servi\u00e7os de emprego, sem receber qualquer remunera\u00e7\u00e3o do Cliente; portanto, o Provedor de Servi\u00e7os n\u00e3o assume qualquer responsabilidade e n\u00e3o garante que:<\/span><\/p>\n4.3.1. O Cliente ser\u00e1 contratado pelo Contratante mesmo ap\u00f3s receber a aprova\u00e7\u00e3o do Contratante para a candidatura do Cliente;<\/span><\/p>\n4.3.2. O Cliente contratado pelo Contratante trabalhar\u00e1 em tempo integral, i. e. 8 horas por dia de trabalho, 40 horas por semana (o Contratante deve estabelecer o in\u00edcio e o fim do hor\u00e1rio de trabalho e dos intervalos);<\/span><\/p>\n4.3.3. O Cliente ir\u00e1 trabalhar no respectivo pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia durante o per\u00edodo relevante (por exemplo, durante um ano, durante um m\u00eas).<\/span><\/p>\n4.4. O Cliente entende que os resultados do seu trabalho no \u00e2mbito do contrato de trabalho celebrado com o Contratante ser\u00e3o avaliados apenas pelo Contratante, e o Prestador de Servi\u00e7os n\u00e3o participar\u00e1 dessa avalia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 qualquer influ\u00eancia sobre ela.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
5. OUTRAS PROVIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n5.1. O Prestador de Servi\u00e7os n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel perante o Cliente por quaisquer perdas e \/ ou despesas em conex\u00e3o com a rela\u00e7\u00e3o entre o Cliente e o Contratante e as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es do Contratante em rela\u00e7\u00e3o ao Cliente, incluindo despesas estabelecidas na Cl\u00e1usula 4.1.3. do Acordo.<\/span><\/p>\n5.2. As Partes Contratantes n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo incumprimento ou execu\u00e7\u00e3o indevida do Contrato devido a circunst\u00e2ncias de for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n5.3. O Acordo entrar\u00e1 em vigor no momento da sua aprova\u00e7\u00e3o, quando o Cliente marcar a caixa \u2018Li e concordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es do Acordo sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Intermedia\u00e7\u00e3o de Emprego\u2019. O Acordo aprovado desta forma \u00e9 um documento legal que vincula o Cliente e o Prestador de Servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n5.4. O Acordo ser\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es das Partes no \u00e2mbito do Acordo.<\/span><\/p>\n5.5. As Partes t\u00eam o direito de rescindir o Contrato por m\u00fatuo acordo escrito ou unilateralmente, notificando a outra Parte por escrito (inclusive por e-mail) com 2 (dois) dias \u00fateis de anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n5.6. Todas as controv\u00e9rsias que surjam entre as Partes ser\u00e3o resolvidas por acordo das Partes e em caso de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acordo – de acordo com o procedimento estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Portuguesa.<\/span><\/p>\n5.7.<\/span> O Acordo foi conclu\u00eddo, ser\u00e1 interpretado e quaisquer lit\u00edgios entre as Partes ser\u00e3o resolvidos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Portuguesa.<\/span><\/p>\n<\/h2>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DO CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO 1. CONCEITOS 1.1. Prestador de servi\u00e7os – um prestador de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de emprego: UAB ROBIN JOBS – SUCURSAL EM PORTUGAdigo legal da entidade: 980577462\u00a0 Morada do escrit\u00f3rio registado e endere\u00e7o para correspond\u00eancia: Rua Luciano Cordeiro n\u00ba 14, r\/c A…<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1201561","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1201561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1201561"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1201561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1209673,"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1201561\/revisions\/1209673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/robin.jobs\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1201561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}